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Apresentacao da CPCJ

 

 

 

 

 

 

 

 

O que é a CPCJ?

É uma instituição oficial, não judiciária, que intervém com vista a promover os direitos e garantir a protecção das crianças e jovens em perigo, bem como prevenir ou pôr termo a situações que possam afectar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.

Em que casos intervém?

Quando a criança ou jovem, menor de 18 anos (ou de 21 anos, a pedido do próprio) se encontra em situação de perigo e designadamente numa das seguintes situações:

· Está abandonada ou vive entregue a si própria;

· Sofre maus tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;

· Não recebe os cuidados ou os afectos adequados à sua idade e situação pessoal;

· É obrigada a actividades ou trabalhos excessivos, ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;

· Está sujeita de forma directa ou indirecta, a comportamentos que afectem grave - mente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais (o representante legal ou quem tenha a guarda de facto) se lhes oponham de modo adequado a remover essa situação.

Como intervém?

 

· A CPCJ intervém por sua iniciativa ou mediante participação verbal ou escrita de qualquer pessoa ou organismo público ou privado;

· A intervenção da CPCJ depende do consentimento expresso dos pais e da não oposição da criança ou jovem com idade igual ou superior a 12 anos;

· Quando deixa de poder intervir, designadamente por falta de consentimento dos pais, ou oposição da criança legalmente atendível, remete o processo ao Tribunal competente.

Que medidas pode aplicar?

· Medidas em Meio Natural de Vida (apoio junto aos pais, apoio junto de outro familiar, confiança a pessoa idónea, apoio para autonomia de vida);

· Medidas de colocação (acolhimento familiar e acolhimento em instituição).

Contactos

Morada:

Equuspolis, rua D. João IV, 2150 Golegã

 

Email:

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Site:

www.cm-golega.pt

 

Telefone:

249 979 000

964 327 311