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O que é a CPCJ? |
É uma instituição oficial, não judiciária, que intervém com vista a promover os direitos e garantir a proteção das crianças e jovens em perigo, bem como prevenir ou pôr termo a situações que possam afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral. |
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Em que casos intervém? |
Quando a criança ou jovem, menor de 18 anos (ou de 21 anos, a pedido do próprio) se encontra em situação de perigo e designadamente numa das seguintes situações: · Está abandonada ou vive entregue a si própria; · Sofre maus tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais; · Não recebe os cuidados ou os afetos adequados à sua idade e situação pessoal; · É obrigada a atividades ou trabalhos excessivos, ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento; · Está sujeita de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetem grave - mente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais (o representante legal ou quem tenha a guarda de facto) se lhes oponham de modo adequado a remover essa situação. |
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Como intervém? |
· A CPCJ intervém por sua iniciativa ou mediante participação verbal ou escrita de qualquer pessoa ou organismo público ou privado;
· A intervenção da CPCJ depende do consentimento expresso dos pais e da não oposição da criança ou jovem com idade igual ou superior a 12 anos;
· Quando deixa de poder intervir, designadamente por falta de consentimento dos pais, ou oposição da criança legalmente atendível, remete o processo ao Tribunal competente.
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Que medidas pode aplicar? |
· Medidas em Meio Natural de Vida (apoio junto aos pais, apoio junto de outro familiar, confiança a pessoa idónea, apoio para autonomia de vida); · Medidas de colocação (acolhimento familiar e acolhimento em instituição). |
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Contactos |
Morada: Equuspolis, rua D. João IV, 2150 Golegã
Email: Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar
Site:
Telefone: 249 979 000 964 327 311
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